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1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes do cargos políticos para processos do feição estritamente criminal. Nesse caso, não há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional de modo a tanto, nãeste é possível tal extensão do competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

do contrato do arrendamento mercantil implica na perda da legitimidade pelo arrendatario, caracterizando-se o esbulho.Defiro liminarmente a

este fito por evitar tumulto processual, indefiro o pedido do fl. 582.Cumpre ressaltar que este segundo reu podera promover em autos apartados este

PROCESSO Nº 34894/2015-e - Representaçãeste nº 4/2015, oferecida pelo Secretário do Fiscalização do Privada, endossada pelo Secretário-Geral do Controle Externo, voltada à implementação por proceder estratfoigica para a redução do estoque existente no Controle Interno, Destes atos cadastrados pelo SIRAC (módulo concessões), mediante autorizaçãeste do Plenário desta Corte do Contas, pelo sentido de que haja análise simplificada dos atos do menor complexidade, a serem selecionados por meio de trilhas por auditoria. DECISÃO Nº 6003/2015 -O Tribunal, por unanimidade, por pacto com o voto do Relator, decidiu: I - tomar saber da Representaçãeste nº 04/2015 - Sefipe; II - autorizar qual sejam implementadas as seguintes ações estratfoigicas usando vistas à reduçãeste do estoque existente pelo Controle Interno, relativamente aos atos cadastrados no SIRAC (módulo concessões): 1) análise simplificada por atos sujeitos a registro do menor complexidade, mediante a criaçãeste do trilhas de auditoria pela Sefipe; 2) em feição excepcional, com prejuízo do disposto pelo art.

877/2009, objetivando a regularizaçãeste da ocupaçãeste de áreas públicas rurais localizadas no DF; V) disparar ciência desta decisãeste ao Sr. Wilmar Luis da Silva, à Segri/DF e à Terracap, de modo a adoçãeste das medidas cabíveis; VI) autorizar o retorno dos autos à Secretaria do Auditoria, de modo a os devidos fins.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo por Secretário de Estado Destes Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros por mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição de contratar usando o Poder Público ou arrecadar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermé especialmentedio por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, não ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauração do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

necessaria a intimacao privada do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Assim, determino a intimacao pessoal do reu para cumprir

"A arguiçãeste do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

vencido este Conselheiro RENAtO RAINHA, que votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo ESTES demais itens do voto da Relatora.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em qual esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se por proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide por ocupante por cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a ótima publicação para ler própria orientaçãeste resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razão dos diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido do que, ainda qual se trate do Ministro por Estado (saiba como na espécie) ou de membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar ação civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

Este entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma vez de que

Nesse caso, como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes por cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal, não há de que se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser fabricada ainda que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo qual se Debater em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

A ser ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, com prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se de que este de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, o que nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

no intuito do evitar prejuizos a Parcela que laborou em analogia utilizando a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se o apelado de modo a apresentar

Parágrafo Único: A identificação por vizinhos que se enquadrem pelo disposto neste artigo implicará imediata cassaçãeste da outorga.

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